Saúde da Mulher Legislação Específica
Lei nº 11.804 de 05/11/2008:
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11804.htm
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Lei nº 11.664, de 29/04/2008:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11664.htm
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Portaria nº 766 MS/GM, de 21/12/2004:
Expande a todos os estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS, a realização do exame VDRL para todas as parturientes internadas, com registro obrigatório deste procedimento nas AIH de partos.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2004/prt0766_21_12_2004.html
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Lei nº 5.296, de 02/12/2004:
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
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Lei nº 5.099, de 03/06/2004:
Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5099.htm
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Lei nº 10.778, de 24/11/2003:
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm
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Lei nº 10.516, de 11/07/2002:
Institui a Carteira Nacional da Saúde da Mulher.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10516.htm
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Lei nº 10.048, de 08/11/2000:
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
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Portaria GM/MS nº 569, de 01/06/2000:
Instituir o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituindo seus princípios e diretrizes.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2000/prt0569_01_06_2000.html
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Lei nº 9.797, de 06/06/1999:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9797.htm
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Lei nº 9.656, de 03/06/1998:
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656compilado.htm
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Lei nº 9.263, de 13/11/1996:
Trata do planejamento familiar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9263.htm
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Lei nº 9.029, de 13/04/1995:
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm
Fonte : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/mulher_legislacao.php
